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BV FINANCEIRA

Publicado em:14/03/2015

Processo nº:0012812-18.2014.8.08.0024 - BV FINANCEIRA

Assunto:Cláusulas abusivas nos contratos de adesão da BV financeira.

Pedidos:

O Ministério Público do Espírito Santo pediu que:

  1. seja declarada nula a parte do contrato que afirma que o consumidor deve pagar a dívida total estipulada no contrato, quando não cumpre o contrato;
  2. a BV FINANCEIRA divulgue a decisão nos meios de comunicação social;
  3. que a decisão tenha validade para  todo o Brasil;