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PACÍFICO e outro

Publicado em:25/11/2015

Processo nº:0031763-26.2015.8.08.0024 - PACÍFICO CONSTRUÇÕES LTDA. e UP JARDIM STUDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Assunto:Irregularidade nos contratos de compra e venda de imóveis.

Pedidos:

O Ministério Público pediu que as empresas:

  1. suspendam a venda, a oferta e qualquer propaganda do Empreendimento "UP Jardim Studio" até que tenham obedecido e comprovado TODOS OS REQUISITOS do art. 32 da Lei 4.591/64 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm)
  2. sejam obrigadas a informar a todos os consumidores que já adquiriram unidades no Empreendimento “Up Jardim Stúdioacerca da propriedade dos imóveis nos quais está sendo construído o edifício, comprovando-se ao judiciário;
  3. sejam condenadas a multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornando o valor para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, caso descumpram quaisquer dos itens acima.
  4. desistam expressamente da construção e da venda do empreendimento “Up Jardim Stúdio” e que sejam proibidas de vender, ofertar e fazer propaganda do Empreendimento até que tenha obedecido a TODOS OS REQUISITOS constantes no art. 32 da Lei 4.591/64, mediante comprovação ao Judiciário.