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Município de Vila Velha e Estado do Espírito Santo

Publicado em:30/05/2016

Processo nº:0011329-46.2016.8.08.0035 - Município de Vila Velha e Estado do Espírito Santo

Assunto:Ministério Público pede que Município de Vila Velha e estado do Espírito santo acabem com o transporte realizado por vans e micro-ônibus no Município, sem autorização ou regulamentação pelo Poder Público, pretendendo a segurança do Consumidor.

Pedidos:

O Ministério Público pediu que o Município de Vila Velha e o estado do Espírito Santo sejam obrigados a:

  • oferecerem um local para a guarda de veículos apreendidos por causa de transporte coletivo
  • realizarem um plano de ação permanente para fiscalizar e combater os veículos não regularizados que contenha ações como por exemplo: realização de "blitze" diárias; fiscalizar os pontos de partida desses veículos não autorizados, principalmente os do bairro Vila Garrido; disponibilizar policiais e guardas municipais nos pontos de parada das vans, principalmente nos bairros Alecrim, Santa Rita, Paul, São Torquato, Glória, Centro e Praia da Costa e outros bairros em que esses veículos atuem.