Mprj Cadastrodecisoes
Município de Mimoso do Sul
Publicado em:14/10/2016
Assunto:Procon Municipal de Mimoso do Sul. Criação e Organização do Fundo Municipal e do Conselho.
Vitória:
O Município de Mimoso do Sul deve, no prazo de 180 dias, criar e organizar o Fundo e Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.