A empresa MRV se compromete a:

• colocar nos seus contratos o número do Registro de Incorporação Imobiliária da unidade;
• informar no contrato a data correta da entrega da unidade, podendo o consumidor escolher pela entrega antecipada, desde que cumpra as obrigações combinadas também antecipadamente;
• não realizar a cobrança da "taxa de corretagem";
• informar no contrato as características e consequências da construção quando se tratar de "Alvenaria Estrutural";
• informar na "cláusula mandato" que a mesma não pode ser usada para causar diminuição nos direitos do consumidor;
• não realizar cobrança pela "cessão de direitos" (quando o consumidor que comprou a unidade, repassa para outra pessoa). Poderá a MRV colocar no contrato "cláusula de anuência" que cria regras certas e determinadas sobre a pessoa do cessionário, ou seja, quem está recebendo a unidade do consumidor comprador;
• utilizar as mesmas taxas de multa compensatória e indenizatória tanto para as obrigações da Constrututora, quanto para as obrigações do consumidor, de forma que elas conservem o equilíbrio do contrato e acompanhe os valores praticados pelo mercado imobiliário.

Se a MRV descumprir o que foi combinado deverá pagar multa de 5.000 VRTE's por cada descumprimento comprovado.