A Unimed se comprometeu a:

1. praticar taxa de coparticipação (valor que o consumidor paga, considerando o valor total do produto) menor ou igual a 50% em todos os produtos participativos;
2. comprovar, todos os anos, para o Ministério Público que está praticando a taxa de coparticipação de no máximo 50%;
3. cobrar no máximo R$111,44 pela coparticipação de produtos participativos registrados na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que tenha como critério de coparticipação valores previstos na Tabela de Custo Médio. O valor máximo de R$111,44 pode ser reajustado todo ano, desde que respeite o índice de reajuste de planos individuais e familiares divulgados pela ANS. Os valores da Tabela de Custo Médio podem ser reajustados todo ano, desde que o valor seja o mais próximo do custo total do procedimento;
4. reajustar todo ano a Tabela de Referência de Coparticipação, respeitando o índice de reajuste de planos individuais e familiares divulgados pela ANS, os contratos participativos com critério de coparticipação de intervalo de custo;
5. adotar essas regras nos novos planos participativos;

Este acordo não se aplica aos produtos registrados em nome da Unimed Vitória recebidos por causa da venda de carteira autorizada pela ANS.

Se o acordo for descumprido, a Unimed deverá pagar 5.000 VRTE's por cada descumprimento.