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Unimed Vitória

Publicado em:16/12/2016

Processo nº:2014.0020.0130-16 - Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Assunto:Trata de taxas sobre exames e procedimentos feitos por consumidores de planos participativos da Unimed Vitória

Vitória:

A Unimed se comprometeu a:

  1. praticar taxa de coparticipação (valor que o consumidor paga, considerando o valor total do produto) menor ou igual a 50% em todos os produtos participativos;
  2. comprovar, todos os anos, para o Ministério Público que está praticando a taxa de coparticipação de no máximo 50%;
  3. cobrar no máximo R$111,44 pela coparticipação de produtos participativos registrados na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que tenha como critério de coparticipação valores previstos na Tabela de Custo Médio. O valor máximo de R$111,44 pode ser reajustado todo ano, desde que respeite o índice de reajuste de planos individuais e familiares divulgados pela ANS. Os valores da Tabela de Custo Médio podem ser reajustados todo ano, desde que o valor seja o mais próximo do custo total do procedimento;
  4. reajustar todo ano a Tabela de Referência de Coparticipação, respeitando o índice de reajuste de planos individuais e familiares divulgados pela ANS, os contratos participativos com critério de coparticipação de intervalo de custo;
  5. adotar essas regras nos novos planos participativos;

Este acordo não se aplica aos produtos registrados em nome da Unimed Vitória recebidos por causa da venda de carteira autorizada pela ANS.

Se o acordo for descumprido, a Unimed deverá pagar 5.000 VRTE's por cada descumprimento.