A COMERCIAL SÃO TORQUATO assume a obrigação de:

a. informar, nos produtos encontrados com uso irregular de agrotóxicos (cenoura, goiaba, maçã, farinha de trigo, morango, pimentão, uva, abobrinha e banana): o nome do produtos, do produtor ou distribuidor e do Município e Estado em que o produto foi produzido ou distribuído;

b. pagar por uma análise laboratorial por semestre, dos produtos encontrados com uso irregular de agrotóxicos (cenoura, goiaba, maçã, farinha de trigo, morango, pimentão, uva, abobrinha e banana) durante 3 anos;

c. se até 30/11/2018 as análises laboratoriais demonstrarem que não há irregularidade nos produtos quanto ao uso de agrotóxicos, a COMERCIAL SÃO TORQUATO fica desobrigada de pagar as demais análises;

d. se as análises laboratoriais encontrarem produtos com uso irregular de agrotóxicos, a COMERCIAL SÃO TORQUATO não comprará mais daquele produtor ou distribuidor, só retornando após a apresentação de 02 (dois) laudos que demonstrarem a regularidade.

Validade: a partir de 01/12/2017.