Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM - ES

Publicado em:12/07/2017

Processo nº:2016.0013.9003-64 - Município de Itapemirim - ES

Assunto:Criação do PROCON Municipal para atender ao consumidor.

Vitória:

O Município de Itapemirim se compromete a:

  1. Até 07/06/2017, instalar o SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, em todos os computadores do PROCON Municipal;
  2. Até 07/08/2017, implementar e estruturar FUNDO e o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
  3.  Em caso de descumprimento dos prazos, o Município de Itapemirim pagará multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento;
  4. As multas serão depositadas na conta do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou outro que o substitua.