O Município de Itapemirim se compromete a:

1. Até 07/06/2017, instalar o SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, em todos os computadores do PROCON Municipal;
2. Até 07/08/2017, implementar e estruturar FUNDO e o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
3.  Em caso de descumprimento dos prazos, o Município de Itapemirim pagará multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento;
4. As multas serão depositadas na conta do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou outro que o substitua.