APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMO - VITAL 2006 - MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES E IDOSOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE NA SOLIDARIEDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO À MEIA-ENTRADA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO