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ONDALUZ

Publicado em:13/07/2017

Processo nº:AC 024060313756 - ONDALUZ EVENTOS LTDA

Assunto:VITAL 2006 - Meia-entrada para estudantes e idosos.

Vitória:

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMO - VITAL 2006 - MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES E IDOSOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE NA SOLIDARIEDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO À MEIA-ENTRADA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO