A DACASA FINANCEIRA e a PRÊMIOS PARA VOCÊ se comprometem a:

1 – Somente enviar ou entregar cartão de crédito que tenha sido expressamente solicitado pelo consumidor/cliente;

2 – Não vincular a participação do cliente no programa Multifidelidade ao envio de cartão de crédito com qualquer valor de limite, mesmo que seja bloqueado;

3 – Em caso de descumprimento, a DACASA FINANCEIRA e a PRÊMIOS PARA VOCÊ pagarão multa de 10.000 VRTE’s (valor atual de R$ 31.865,00) em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, a ser cobrada pelo Ministério Público Estadual.