O Município de Ibatiba se compromete a:

1. Até 01/02/2018, implementar e estruturar o PROCON Municipal disponibilizando servidor e local para seu funcionamento;
2. Até 01/08/2018, implementar e estruturar FUNDO e o CONSELHO Municipal de Defesa do Consumidor;
3. Em caso de descumprimento dos prazos, o Município de Ibatiba pagará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. Os valores das multas serão depositados na conta do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou outro que o substitua;
5. Data da assinatura do Termo Aditivo: 06/09/2017.