Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Município de Ibatiba

Publicado em:27/10/2017

Processo nº:00000000000000 - MUNICÍPIO DE IBATIBA

Assunto:Criação do Procon Municipal de Ibatiba para atender o consumidor.

Vitória:

O Município de Ibatiba se compromete a:

  1. Até 01/02/2018, implementar e estruturar o PROCON Municipal disponibilizando servidor e local para seu funcionamento;
  2. Até 01/08/2018, implementar e estruturar FUNDO e o CONSELHO Municipal de Defesa do Consumidor;
  3. Em caso de descumprimento dos prazos, o Município de Ibatiba pagará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  4. Os valores das multas serão depositados na conta do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou outro que o substitua;
  5. Data da assinatura do Termo Aditivo: 06/09/2017.