A empresa VITÓRIA GÁS assume a obrigação de:

1. NÃO fornecer, de qualquer forma, mediante pagamento ou não, botijões de gás (GLP) a qualquer revendedor, estabelecimento comercial, ambulante ou qualquer pessoa física que não esteja autorizada pelos órgãos competentes (Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal, Agência Nacional de Petróleo e outros);
2. Em caso de descumprimento deste TAC, a empresa VITÓRIA GÁS pagará multa de R$ 10.000,00 (dez mil) VRTE’s, (equivalentes a R$ 31.865,00, atualmente), que serão depositadas na conta do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou outro que o substitua.

Vigência: a partir de 20/11/2017.