A sentença julgada procedente condenou as requeridas Pacífico Construções Ltda e UP Jardim Studio Empreendimentos Imobiliárias Ltda:

a) a cumprir todos os requisitos constantes no art. 32 da Lei nº 4.591/64 em relação ao empreendimento “UP Jardim Stúdio”, confirmando a liminar anteriormente concedida;

b) ao pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em função do descumprimento da liminar deferida, limitando-se ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser revestida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.