Mprj Cadastrodecisoes
LIESES E LIESGE
Publicado em:05/06/2018
Assunto:As LIGAS ESPÍRITO-SANTENSE DAS ESCOLAS DE SAMBA (LIESES) e INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL (LIESGE) firmaram Termo de Ajustamento de Condutas - TAC com o Município de Vitória e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo para definir a realização do Carnaval de Vitória/ES 2018, bem como a regularização formal da LIESGE, definir o evento, o repasse de recursos públicos e a prestação de contas pelas Ligas.
Vitória:
As Ligas – LIESES e LIESGE – assumiram a obrigação de:
a. realizar o carnaval de Vitória na sexta-feira (02/02/18) pela LIESES e no sábado (03/02/18) pela LIESGE;
b. apresentar, em 24 horas, cópia da ata de reunião que definiu a comissão julgadora do desfile;
c. prestar contas ao MPES das verbas públicas destinadas para a realização do evento em igual prazo definido pela Prefeitura de Vitória e pelo Estado;
d. dividir os valores obtidos por meio de venda de ingressos e patrocínios na proporção de 60% para a LIESGE e 40% para a LIESES, já descontados os custos em geral para a realização do evento.
O Município de Vitória se comprometeu:
- a considerar a LIESGE habilitada e vencedora do certame, independentemente de sua formação há mais de 1 ano, bem como realizar o repasse das verbas públicas para a LIESGE até 31/01/18.
- Publicar o resultado em 30/01/2018.
Vigência: a partir de 29/01/2018.
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