Mprj Cadastrodecisoes
Universidade Vila Velha - UVV
Publicado em:28/01/2019
Processo nº:0032683-59.2018.8.08.0035 - Sociedade Educacional do Espírito Santo - Unidade de Vila Velha - Ensino superior
Assunto:Trata-se de medida liminar formulada na Ação Civil Pública em apreço, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face Universidade Vila Vela ¿ UVV, na qual o requerente pugna, em sede de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de aplicar qualquer penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento, incluindo impedir a colação de grau dos alunos que estejam com pendências financeiras ou a sua participação na respectiva cerimônia.
Decisão provisória:
Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA formulada pelo autor e, por consequência, DETERMINO que a requerida se abstenha de aplicar qualquer penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento, incluindo impedir a colação de grau dos alunos que estejam com pendências financeiras ou a sua participação na respectiva cerimônia, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
1- Intime-se e cite-se a parte ré desta decisão, por Oficial de Justiça de PLANTÃO.
2- Esta decisão serve como Mandado.
Intimem-se. Diligencie-se com urgência.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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