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Novapark Locação e Serviços

Publicado em:17/01/2020

Processo nº:0004308-81.2018.8.08.0024 - Novapark Locação e Serviços S/C LTDA.

Assunto:Serviço de estacionamento, perca do bilhete.

Decisão provisória:

Decisão que, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada:

Determina que a ré, no prazo de cinco dias a partir da ciência da presente decisão, ofereça aos consumidores, no caso de perda do bilhete do estacionamento, mediante publicização nos cartazes com as tabelas de preço a possibilidade de aferir o tempo de permanêcia no local através de microfilmagem ou qualquer outro meio idôneo, facultando, ainda, a possibilidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária a partir desta data e jutos de mora a partir da citação, revertidos à lembrar da fundação.

Para o caso de descumprimento, da presente decisão, fixada multa diária R$ 1.000,00 (mil reais)



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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