Mprj Cadastrodecisoes
Novapark Locação e Serviços
Publicado em:17/01/2020
Processo nº:0004308-81.2018.8.08.0024 - Novapark Locação e Serviços S/C LTDA.
Assunto:Serviço de estacionamento, perca do bilhete.
Decisão provisória:
Decisão que, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada:
Determina que a ré, no prazo de cinco dias a partir da ciência da presente decisão, ofereça aos consumidores, no caso de perda do bilhete do estacionamento, mediante publicização nos cartazes com as tabelas de preço a possibilidade de aferir o tempo de permanêcia no local através de microfilmagem ou qualquer outro meio idôneo, facultando, ainda, a possibilidade de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária a partir desta data e jutos de mora a partir da citação, revertidos à lembrar da fundação.
Para o caso de descumprimento, da presente decisão, fixada multa diária R$ 1.000,00 (mil reais)
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.