- Condenação das requeridas, na medida de suas competências, à obrigação de fazer consistente em adotar as ações e intervenções necessárias ao fornecimento de serviço de transporte coletivo adequado, eficiente, seguro e contínuo à comunidade de Itapuera da Barra, em Vila Velha/ES, por meio de extensão da linha nº 655 do Transcol - T. Itaparica/Santa Paula Circular à localidade, com a alocação de mais 01 (um) veículo, conforme solução técnica avençada (fl. 437).