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CHOCOLATES GAROTO


Publicado em:11/11/2014


Processo nº:0023247-51.2014.8.08.0024 - CHOCOLATES GAROTO

Assunto:Dever de informação. Publicidade enganosa. Venda casada. Dano moral coletivo. Chocolates Garoto. "Brinde" em ovos de páscoa, que na verdade são pagos.

Pedidos:

O Ministério Público pediu que a empresa Chocolates Garoto fosse obrigada a:

  1. não colocar nas embalagens de seus produtos, palavras que façam o consumidor acreditar que o produto que acompanha os ovos de páscoa (ou outros chocolates) é grátis, ou seja, brinde.
  2. vender separadamente todos os produtos que acompanham os ovos de páscoa (ou outros chocolates);
  3. pagar danos morais coletivas em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
  4. divulgar a decisão na mídia para que todos saibam.

O Ministério Público também pediu que a decisão tenha validade em todo o Brasil.

 

Teve o mesmo problema com outra empresa?
FERNANDO GEANIZELLI LIMA-ME; EDVAN MOREIRA LIMA-ME; ALMAR MARCARINI ¿ ME; LEONÉZIO DE LIMA AVILLA


Publicado em:07/07/2016


Processo nº:0001516-11.2016.8.08.0062 - FERNANDO GEANIZELLI LIMA-ME; EDVAN MOREIRA LIMA-ME; ALMAR MARCARINI ¿ ME; LEONÉZIO DE LIMA AVILLA

Assunto:Piúma. Comércio de Pescados. Peixes. Frutos do Mar. Regularização da produção/comercialização dos pescados no município, porque os produtos não estavam corretos para o consumo.

Pedidos:

Foi feita fiscalização e viram que os produtos estavam fora do padrão estabelecido pela lei, e por isso não estavam corretos para os consumidores comprarem e comerem. 

Então, o Ministério Público pediu que as empresas fossem interditadas, ou seja, proibidas de usar, vender e guardar seus produtos.

Teve o mesmo problema com outra empresa?