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Município de Vila Velha e Estado do Espírito Santo


Publicado em:30/05/2016


Processo nº:0011329-46.2016.8.08.0035 - Município de Vila Velha e Estado do Espírito Santo

Assunto:Ministério Público pede que Município de Vila Velha e estado do Espírito santo acabem com o transporte realizado por vans e micro-ônibus no Município, sem autorização ou regulamentação pelo Poder Público, pretendendo a segurança do Consumidor.

Pedidos:

O Ministério Público pediu que o Município de Vila Velha e o estado do Espírito Santo sejam obrigados a:

  • oferecerem um local para a guarda de veículos apreendidos por causa de transporte coletivo
  • realizarem um plano de ação permanente para fiscalizar e combater os veículos não regularizados que contenha ações como por exemplo: realização de "blitze" diárias; fiscalizar os pontos de partida desses veículos não autorizados, principalmente os do bairro Vila Garrido; disponibilizar policiais e guardas municipais nos pontos de parada das vans, principalmente nos bairros Alecrim, Santa Rita, Paul, São Torquato, Glória, Centro e Praia da Costa e outros bairros em que esses veículos atuem.
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Município de Vila Velha, Sanremo, Estado do Espírito Santo e Ceturb


Publicado em:19/11/2018


Processo nº:0017384-42.2018.8.08.0035 - Município de Vila Velha, Viação Sanremo Ltda., Estado do Espírito Santo e Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo

Assunto:Apurar questões relacionadas à ausência de transporte público na comunidade de Itapuera da Barra, localizada no município de Vila Velha.

Pedidos:

a) seja deferida a tutela de urgência inaudita altera pars (art. 300, §2º, CPC),
que determinado aos requeridos CETURB-ES e Estado do Espírito Santo que promovam a alteração provisória do itinerário das linhas nº 655 e/ou 618 do Transcol para que atendam a comunidade de Itapuera da Barra, acrescentando-se ponto de parada nas proximidades da praça, no prazo máximo de 20 (vinte) dias:
 

b) ainda em sede de tutela de urgência inaudita altera pars (art. 300, §2º, NCPC), seja determinada a apresentação de estudo pelos requeridos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, de forma a detalhar as demandas de transporte público dos moradores daquela região, apresentando, ao final, alternativa que melhor atenda aos interesses dos usuários, prezando pela integração entre o transporte público municipal e o sistema Transcol, facilitando o deslocamento dos moradores pela Região Metropolitana da Grande Vitória;
 

c) em caso de descumprimento da decisão liminar, seja aplicada MULTA DIÁRIA NA PESSOA DO GESTOR, em valor a ser arbitrado por este juízo, não inferior a RS 10.000,00 ao dia — de modo a evitar que a presente demanda continue se arrastando por outras administrações — devendo tal importância ser igualmente revertida ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (FMDC), instituído pela Lei Municipal no 5.631/2015; 
c) a citação dos Requeridos, por seus representantes legais, para, querendo, contestarem o pedido, no prazo legal; 
d) Seja julgado procedente o pedido formulado na presente ação, determinando o contínuo fornecimento de transporte público à comunidade de Itapuera da Barra, oferecendo-se itinerário e frequência da frota de acordo com a demanda apresentada pelos moradores da região e conforme conclusão dos estudos determinados em sede liminar; 
e) que as intimações, quanto aos atos e termos processuais, sejam feitas de forma pessoal junto à 1ª Promotora de Justiça Cível de Vila Velha, com atribuição na defesa dos consumidores do Município de Vila Velha, situada na Doutor Annor da Silva, s/nº, Boa Vista 11, Vila velha/ES; 
f) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo 18 da Lei no 7.347/85 e artigo 91 do Código de Processo Civil vigente. 
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, notadamente por documentos, perícias e testemunhas, conforme rol que apresentamos ao final, sem prejuízo de outras que se mostrarem necessárias no decurso processual. 
Atribui-se à causa o valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), para fins meramente fiscais. 
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