O Ministério Público do Espírito Santo entrou com Ação Coletiva de Consumo em face da AGF – BRASIL SEGUROS S/A em relação à necessidade de serem mantidas as condições inicialmente firmadas com os segurados da Apólice de Seguro de Vida Coletivo nº 24.93.0003192, pois a Seguradora enviou cartas padronizadas aos beneficiários, pedindo a eles o ajuste dos termos do Contrato, pois está impedida de renovar por mais um determinado tempo sem cumprir as novas regras exigidas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.