O Ministério Público pediu que a empresa Chocolates Garoto fosse obrigada a:

1. não colocar nas embalagens de seus produtos, palavras que façam o consumidor acreditar que o produto que acompanha os ovos de páscoa (ou outros chocolates) é grátis, ou seja, brinde.
2. vender separadamente todos os produtos que acompanham os ovos de páscoa (ou outros chocolates);
3. pagar danos morais coletivas em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
4. divulgar a decisão na mídia para que todos saibam.

O Ministério Público também pediu que a decisão tenha validade em todo o Brasil.