O Ministério Público pediu que a empresa de telefonia OI fosse obrigada a: 

1. Parar de realizar propagandas e de vender novas promoções, novas assinaturas, novos "chips", habilitação de novas linhas (ou códigos de acesso) e a portabilidade de códigos de acesso de outras operadoras para a OI. Foi pedido que esta obrigação permaneça até que a OI comprove o cumprimento da qualidade da prestação de serviço de voz (ligações) e dados (internet) suficiente para atender todos os seus consumidores, de acordo com a Resolução da Anatel nº 575 da Anatel. Esta obrigação se estende a todos a todas as lojas da Vivo e seus representantes;
2. apresentar projeto de ampliação de rede para que possa oferecer qualidade a todos os consumidores, já que hoje em dia ocorrem muitas quedas nas ligações e na conexão da internet;
3. retirar a "cláusula de fidelidade" (multa estabelecida pela OI para quando a pessoa cancela o contrato antes do previsto) de todos os contratos que não foram devidamente cumpridos porque a OI não conseguiu fornecer toda a qualidade que deveria para os serviços de ligação e internet para os consumidores que se acharam prejudicados com esta má qualidade dos serviços;
4. encaminhar lista de todos os consumidores a partir de maio de 2012;
5. pagar para cada um de seus consumidores com contratos pós-pago (celular de conta) ou pré-pago (celular de cartão), a partir de 2012, o valor correspondente ao quanto foi descumprido em cada mês da qualidade do serviço de voz (ligações). Se isto não for possível, que a OI pague R$ 7,00 (sete reais) por mês para cada um dos seus consumidores como crédito para os consumidores do pré-pago e que seja diminuído R$ 7,00 (sete reais) nas contas dos consumidores do pós-pago;
6. pagar para cada um de seus consumidores com contratos pós-pago (celular de conta) ou pré-pago (celular de cartão), a partir de 2012, o valor correspondente ao quanto foi descumprido em cada mês da qualidade do serviço de dados (internet). Se isto não for possível, que a OI pague R$ 4,00 (quatro reais) por mês para cada um dos seus consumidores como crédito para os consumidores do pré-pago e que seja diminuído R$ 7,00 (sete reais) nas contas dos consumidores do pós-pago;
7. pagar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) de danos morais coletivos que serão depositados no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;
8. divulgar amplamente a decisão pelos meios de comunicação social (exemplo: Rádio, TV, jornal, internet);