Mprj Cadastrodecisoes
Município de Vila Velha e Estado do Espírito Santo
Publicado em:30/05/2016
Processo nº:0011329-46.2016.8.08.0035 - Município de Vila Velha e Estado do Espírito Santo
Assunto:Ministério Público pede que Município de Vila Velha e estado do Espírito santo acabem com o transporte realizado por vans e micro-ônibus no Município, sem autorização ou regulamentação pelo Poder Público, pretendendo a segurança do Consumidor.
Pedidos:
O Ministério Público pediu que o Município de Vila Velha e o estado do Espírito Santo sejam obrigados a:
- oferecerem um local para a guarda de veículos apreendidos por causa de transporte coletivo
- realizarem um plano de ação permanente para fiscalizar e combater os veículos não regularizados que contenha ações como por exemplo: realização de "blitze" diárias; fiscalizar os pontos de partida desses veículos não autorizados, principalmente os do bairro Vila Garrido; disponibilizar policiais e guardas municipais nos pontos de parada das vans, principalmente nos bairros Alecrim, Santa Rita, Paul, São Torquato, Glória, Centro e Praia da Costa e outros bairros em que esses veículos atuem.
Teve o mesmo problema com outra empresa?