Celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 26 de novembro de 2021, em que COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA , assume a obrigação de pagar por 01 (uma) análise laboratorial por semestre, nos 36 meses seguintes ao inicio da vigência do TAC, do produto encontrado com irregularidade (feijão preto), para melhorar a qualidade dos alimentos e criar indicadores quantitativos e qualitativos referentes ao acompanhamento, controle e fiscalização de resíduos de agrotóxicos nos produtos comercializados. 

A empresa assume a obrigação de manter o registro que permita identificar o fornecedor ou fornecedores responsáveis pelo produto submetido à análise.

Caso haja descumprimento das cláusulas do TAC, a empresa terá que pagar, diretamento ao laboratório de análse, 02 (duas) análises de amostras de quaisquer produtos coletadas em estabelecimentos varejistas sediados no município de Vitória, indicados pelo MPES, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 56, do Código de Defesa do Consumidor, e de outras medidas cabíveis