Mprj Cadastrodecisoes
Mestre Álvaro Comércio de Gás Ltda
Publicado em:08/08/2022
Assunto:Supostas irregularidades praticadas pela empresa Mestre Álvaro Comércio de Gás Ltda, referente a inobservância de distância mínima entre veículo transportador e o local de armazenamento GLP e a comercialização e transporte de GLP para outro revendedor sem nota fiscal.
Vitória:
A empresa Mestre Álvaro Comércio de Gás Ltda, no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se compromete:
- A não estacionar o veículo transportador carregado com recipientes transportáveis de GLP cheios rente à área de armazenamento existente, observando sempre a distância mínima exigida de 3 metros da ára de armazenamento;
- A não comercializar e transportar recipientes de GLP para outro revendedor autorizado pela ANP desacompanhado de nota fiscal;
- Custear, como medida compensatória, cinco análises laboratoriais de resíduos de agrotóxicos em frutas, legumes ou verduras