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Comercial Dutra

Publicado em:13/09/2022

Processo nº:Inquérito Civil nº 2019.003.3359-59 - Comercial Dutra

Assunto:Suposta irregularidade na venda de carnes clandestinas, de produtos com data de validade vencida e sem informações, armazenamento incorreto de gás de cozinha, sonegação fiscal e ausência de licença para comercialização de gás.

Vitória:

A empresa Comercial Dutra celebra Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPES com as seguintes condições:

  • Compromete-se a não mais comercializar produtos com data de validade vencida, e sem quaisquer informações, em especial, a respeito da data de fabricação, validade e lote;
  • Compromete-se a não mais comercializar gás (GLP) fora das normas da ANP, principalmente no que diz respeito ao condicionamento/armazenamento de GLP;
  • Compromete-se ainda a emitir notas fiscais e as entregar aos consumidores.
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