Mprj Cadastrodecisoes
Comercial Dutra
Publicado em:13/09/2022
Assunto:Suposta irregularidade na venda de carnes clandestinas, de produtos com data de validade vencida e sem informações, armazenamento incorreto de gás de cozinha, sonegação fiscal e ausência de licença para comercialização de gás.
Vitória:
A empresa Comercial Dutra celebra Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPES com as seguintes condições:
- Compromete-se a não mais comercializar produtos com data de validade vencida, e sem quaisquer informações, em especial, a respeito da data de fabricação, validade e lote;
- Compromete-se a não mais comercializar gás (GLP) fora das normas da ANP, principalmente no que diz respeito ao condicionamento/armazenamento de GLP;
- Compromete-se ainda a emitir notas fiscais e as entregar aos consumidores.