A empresa Lebillet celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPES mediante as seguintes condições:

• Compromete-se a informar, de forma clara e ostensiva, em todas as suas publicidades que divulguem eventos e apontem os valores dos ingressos, nos casos em que há cobrança de taxa de serviço/de conveniência: a) valores da taxa de serviço/conveniência; b) o endereço/site/link em que os ingressos possam ser adquiridos sem o pagamento da taxa de serviço/de conveniência.
• Dará, obrigatoriamente, conhecimento do TAC a todos os seus contratantes.