O MPES e a Faculdade CESV (compromissária) celebraram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mediante aos comprometimentos da compromissária:

• Não realizar cobrança de qualquer valor para expedição e registro de diploma, de histórico escolar final e de certificado de conclusão de curso, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa;
• Informar em suas redes sociais e seu sítio eletrônico, além de encaminhar , fisica ou eletronicamente, comunicado a seus alunos, que não realiza cobrança de qualquer valor para a expedição dos documentos acima listados;
• Fixar aviso nos setores administrativos da faculdade, onde realize o protocolo para expedição de diploma, histórioco escolar finale/ou certificado de conclusão de curso, com informação clara e ostensiva de que não realiza cobrança de qualquer valor para expedição destes referidos documentos.