Mprj Cadastrodecisoes
Leal Frutas
Publicado em:23/10/2023

Assunto:Irregularidade do uso de agrotóxico em alimento fornecido pelo produtor Leal Frutas Ltda (mamão papaya)
Vitória:
Celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 13/04/23, em que o produtor Leal Frutas Ltda, compromete-se:
Identificar o produto com os seguintes dados: nome do produto vegetal; nome do produtor, endereço, município e unidade da Federação do produtor, data da embalagem e número do lote.
Manter notas fiscais junto aos produtos e arquiva-las por no mínimo 05 anos;
Participar de alguma capacitação sobre o uso de agrotóxicos;
Pagar por 02 (duas) análises laboratoriais no caso de descumprimento das clausulas.