Celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 15/08/23, em que o produtor, compromete-se:

Identificar o produto com os seguintes dados: nome do produto vegetal; nome do produtor, endereço, município e unidade da Federação do produtor, data da embalagem e número do lote.

Manter notas fiscais junto aos produtos e arquiva-las por no mínimo 05 anos;

Participar de alguma capacitação sobre o uso de agrotóxicos;

Pagar por 02 (duas) análises laboratoriais no caso de descumprimento das clausulas.