Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:23/10/2023

Assunto:Irregularidade do uso de agrotóxico em alimentos fornecidos por produtor rural (tomate, pimentão e goiaba)
Vitória:
Celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 15/08/23, em que o produtor, compromete-se:
Identificar o produto com os seguintes dados: nome do produto vegetal; nome do produtor, endereço, município e unidade da Federação do produtor, data da embalagem e número do lote.
Realizar adequadamente todas as anotações referente ao cultivo e manter notas fiscais e demais registros ou documentos descritos na Portaria de rastreabilidade e nas demais legislações sobre o tema;
Adotar boas práticas agrícolas em suas produções, observando as normas, procedimentos e orientação técnica;
Manter notas fiscais junto aos produtos e arquiva-las por no mínimo 05 anos;
Participar de alguma capacitação sobre o uso de agrotóxicos;
Pagar por 02 (duas) análises laboratoriais no caso de descumprimento das clausulas.