Celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 25/09/23, em que o produtor rural, compromete-se:

Identificar o produto com os seguintes dados: nome do produto vegetal; nome do produtor, endereço, município e unidade da Federação do produtor, data da embalagem e número do lote.

Realizar adequadamente todas as anotações referente ao cultivo e manter notas fiscais e demais registros ou documentos descritos na Portaria de rastreabilidade e nas demais legislações sobre o tema;

Adotar boas práticas agrícolas em suas produções, observando as normas, procedimentos e orientação técnica;

Manter notas fiscais junto aos produtos e arquiva-las por no mínimo 05 anos;

Participar de alguma capacitação sobre o uso de agrotóxicos;

Pagar por 02 (duas) análises laboratoriais no caso de descumprimento das clausulas.