O MPES e Superpão Supermercado celebram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a compromissária se compromete a:

• não mais fornecer/vender/comercializar produtos com prazo  de validade vencido;
• a somente fornecer/vender/comercializar produtos que contenham informação, em sua embalagem, quanto ao przo de validade, sendo eles de fabricação própria ou não.
• a somente utilizar, nos produtos de fabricação própria, alimentos próprios ao consumo, ou seja, aqueles que estejam de acordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.
• entre outros ocmpromissos.