Mprj Cadastrodecisoes
Café de La Musique Guarapari
Publicado em:12/04/2024
Assunto:Prática abusiva na venda de produtos e ausência de transparência na venda de ingressos.
Vitória:
O Café de La Musique Guarapari se compromete:
- ao pagamento, a título de danos morais coletivos, de R$50.000,00 ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
- ao pagamento da multa do Procon que ensejou execução fiscal.