O MPES e o Centro Educacional Israel resolvem celebrar Terno de compromisso de Ajustamento de Conduta em que a escola se compromete a:

• abster-se de vender produtos sem emissão de nota fiscal;
• disponibilizar opções de aquisição do material didático por meio de "kit" ou separadamente, desde que não comprometa a integralidade do material;
• assegurar a opção ao consumidor pela aquisição de livros ou demais materiais (na escola, site e demais locais de venda;
• outras obrigações