Celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 22/05/24, em que o produtor compromete-se:

• Identificar o produto com os seguintes dados: nome do produto vegetal; nome do produtor, endereço, município e unidade da Federação do produtor, data da embalagem e número do lote.
• Realizar anotações referente ao cultivo no caderno de campo e manter notas fiscais, receituários agronômicos e demais registros dexcritos na Protaria de rastreabilidade e demais legislações;
• Adotar boas práticas agrícoloas nas produções observando todas as orientações e obrigações técnicas de órgãso públicos competentes;

• Participar de alguma capacitação sobre o uso de agrotóxicos;

• Pagar por 02 (duas) análises laboratoriais no caso de descumprimento das clausulas.