O MPES firma Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Posto LDP que se compromete a:

a) não comercializar de forma alguma óleo Diesel BS10 em desconformindade ao permitido em lei e nas normas da ANP;

b) monitorar, no prazo de 6 meses, todo óleo diesel BS10 comercializado pela empresa, apresentando mensalmente ao MP os certificados de qualidae ou outro documento que comprove a conformidade;

c) retirar o combustível imediatamento do comercio, quando verificada a adulteração, informando a promotoria de justiça;

d) no prazo de 60 dias, custear 03 análises laboratoriais de resíduos de agrotóxicos em frutas, legumes ou verduras.