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Movade Brand

Publicado em:29/07/2024

Processo nº:Inquerio civil nº 2021.0017.2626-44 - Movade Brand

Assunto:Publicidade enganosa. Dificulta o exercício do direito de arrependimento pela falta de contato direto com a empresa.

Vitória:

O MPES celebra Termo de Ajustamento de Conduta com MOVADE BRAND que se compromete:

  • ao realizar ofertas e publicidades, informará a especificidade dos produtos comercializados, por todos os meios de divulgação utilizados.
  • a incluir, no campo de informações (bio do Instagram), hiperlink direcionando ao contato com a empresa via WhatsApp.
  • a observância no que tange ao direito do consumidor ao arrependimento quanto ao produto adquirido fora do estabelecimento, respeitando o direito de desistência do consumidor dentro do prazo de 07 (sete) dias;
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