Celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 31/07/24, em que a Panificadora compromete-se a:

• Não mais fornecer/vender/comercializar produtos com prazo de validade vencido.
• Somente fornecer/vender/comerializar produtos que contenham nformação, em sua embalagem, quanto ao prazo de validade, lote, peso, composição/ingredientes e demais informações essenciais ao consumidor, sendo tais produtos de fabricação própria ou não;
• somente utilizar, nos produtos de fabricação própria, alimentos próprios ao consumo, ou seja, aqueles que estejam de acordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, e assim também que estejam dentro do prazo de validade;
• a não mais estabelecer valor mínimo para pagamento das compras por meio do cartão de crédito ou de débito;
• no prazo de 60 (sessenta) dias, afixar todas as placas obrigatórias previstas em lei, em local visível;
• no prazo de 60 (sessenta) dias, inserir em seus cardápios e publicidades todas as informações obrigatórias previstas em lei.
• Entre outros compromissos.