A compromissária celebra o TAC se comprometendo a:

• Não comercializar de forma alguma Gasolina C comun em desconformidade ao permitido em lei e nas normas da ANP;
• A realizar, quinzenalmente, a aferição das bombas abastecedoras de Gasolina C Comun, apresentando mensalmente, ao MPES documento que compreve a conformidade às normas aplicáveis;
• Custear 02 (duas) análises laboratoriais de resíduos de agrotóxicos em frutas, legumes ou verduras;
• Entre outras cláusulas.