O compromissário se compromete a:

• A cumprir a portaria de Rastreabilidade de 24/2017, identificando e/ou comercializando seus produtos de forma clara e de fácil leitura com todos os dados essenciais e necessários;
• Manter notas fiscais de produtos junto aos mesmos, durante transporte, armazenamento e/ou exposiçã à venda, e apresentar aos órgãos fiscalizadores sempre que solicitado;
• Entre outras cláusulas.