Mprj Cadastrodecisoes
Posto Mediterrâneo
Publicado em:18/03/2025
Assunto:Falta de informações ao consumidor das condições de uso do GNV no que se refere à pressão máxima de abastecimento e por disponibilizar ao consumidor final a pressão de abastecimento do GNV acima do permitido pela legislação da ANP.
Vitória:
A compromissária celebra o TAC se comprometendo a:
- A somente disponibilizar GNV ao consumidor final ao observar a pressão máxima de abastecimento, de acordo com o estabelecido no item 2.1.59, nos termos da RESOLUÇÃO ANP Nº 948/2023;
- Entre outras cláusulas.
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