Celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que o produtor compromete-se a:

• Identificar o produto com os seguintes dados: nome do produto vegetal; nome do produtor, endereço, município e unidade da Federação do produtor, data da embalagem e número do lote.
• Realizar anotações referente ao cultivo no caderno de campo e manter notas fiscais, receituários agronômicos e demais registros dexcritos na Protaria de rastreabilidade e demais legislações;
• Adotar boas práticas agrícolas nas produções observando todas as orientações e obrigações técnicas de órgãos públicos competentes;
• Participar de alguma capacitação sobre o uso de agrotóxicos;
• Entre outros compromissos.