Por ocasião do TAC, foram firmados os seguintes compromissos:

• obtenção da autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, sob pena de aplicação de multa estipulada pelo descumprimento, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).  

A associação se comprometeu a:

• obter a autorização, em caráter definitivo, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e os Alvarás Municipais necessários para a realização do evento, conforme legislação aplicável.