A Compromissária se compromete a não fornecer, de qualquer forma, a título oneroso ou gratuito, botijões de gás (GLP) a qualquer revendedor, estabelecimento comercial, ambulante ou congênere não autorizados pelos órgão competentes (Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal, Agência Nacional de Petróleo etc).

A Compromissária se compromente a não transportar recipientes transportáveis cheios de GLP em motonetas, motocicletas ou qualquer outra forma de transporte em desacordo com a Resolução do CONTRAN nº 356 de 02 de agosto de 2010 ou qualquer outra normativa legal.