Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:30/04/2021
Assunto:Instalação de estação rádio base (ERB) ou qualquer outro meio de transmissão em Pedro Canário - ES, para que a região tenha acesso ao serviço móvel pessoal com 3G e/ou 4G e cumprimento do direito de informação, cientificando previamente o consumidor das áreas de cobertura dos serviços de telefonia móvel por meio de mapa e cartazes contendo informações sobre a área de cobertura.
Vitória:
A empresa TIM S.A. com a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em março de 2021, se compromete a prestar o Serviço Móvel Pessoal (SMP) na localidade de Taquaras, Município de Pedro Canário/ES, através da instalação de uma estação rádio base (ERB) na localidade ou qualquer outro meio de transmissão, que permita que a região tenha acesso ao serviço móvel pessoal, com tecnologia 3G e/ou 4G.
A TIM S.A. comprometeu-se ainda, no que tange ao serviço pós-pago, a incluir no termo de adesão ou em janela específica (em se tratando de compras efetivadas pelo Canal Digital), declaração em que o consumidor toma ciência prévia de que os aludidos serviços de telefonia móvel lhes serão prestados dentro das áreas de cobertura da TIM, informados no site ww.tim.com.br/portasabertas.
Além disso, a referida empresa comprometeu-se, em relação às contratações dos serviços pré-pagos, a enviar link com o Contrato do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e o Mapa de Cobertura através de SMS, para que o cliente possa ter acesso, previamente à contratação, a informações acerca da área de cobertura.
Destaca-se, também, que a TIM S.A., ainda em relação ao cumprimento do direito de informação, comprometeu-se a afixar em suas lojas próprias do Estado do Espírito Santo, bem como em agentes autorizados exclusivos do ES, cartazes contendo a informação de que a área de cobertura pode ser consultada pelo atendente, se solicitado pelo consumidor, ou através do site da empresa, ou por qualquer outro meio que eventualmente o venha substituir (desde que garantido o amplo acesso ao consumidor).