Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:17/05/2021
Assunto:Alternativas para o consumidor na situação de perda de ticket do estacionamento.
Vitória:
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa STOP Parking Serviços Ltda ME e MPES versa sobre alternativas para o consumidor na situação de perda do ticket do estacionamento.
1) A empresa se compromete a disponibilizar para o consumidor que perdeu o ticket do estacionamento o acesso à central de monitoriamento do estacionamento, para localizar a filmagem em que conta o horário de sua entrada no shopping, para o pagamento ao tempo exato de permanência;
2) A empresa se compromete a disponibilizar para o consumidor que não aceitar o procedimento de verificação da filmagem previsto no TAC, a possibilidade de pagamento de valor fixo, equivalente a quatro horas de permanencia no shopping;
3) A empresa orientará seus funcionários e divulgará o conteúdo das cláusulas do TAC.
4) Em caso de descumprimento deste termo a sanção pecuniária estipulada corresponderá a 5.000 (cinco mil) VRTE`s, a ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.