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Stop Parking Serviços Ltda ME

Publicado em:17/05/2021

Processo nº:Inquerito Civil nº 2018.0021.8064-65 - Stop Parking Serviços

Assunto:Alternativas para o consumidor na situação de perda de ticket do estacionamento.

Vitória:

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa STOP Parking Serviços Ltda ME e MPES versa sobre alternativas para o consumidor na situação de perda do ticket do estacionamento.

1) A empresa se compromete a disponibilizar para o consumidor que perdeu o ticket do estacionamento o acesso à central de monitoriamento do estacionamento, para localizar a filmagem em que conta o horário de sua entrada no shopping, para o pagamento ao tempo exato de permanência;

2) A empresa se compromete a disponibilizar para o consumidor que não aceitar o procedimento de verificação da filmagem previsto no TAC, a possibilidade de pagamento de valor fixo, equivalente a quatro horas de permanencia no shopping;

3) A empresa orientará seus funcionários e divulgará o conteúdo das cláusulas do TAC.

4) Em caso de descumprimento deste termo a sanção pecuniária estipulada corresponderá a 5.000 (cinco mil) VRTE`s, a ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

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