O Ministério Público pediu que as empresas:

1. suspendam a venda, a oferta e qualquer propaganda do Empreendimento "UP Jardim Studio" até que tenham obedecido e comprovado TODOS OS REQUISITOS do art. 32 da Lei 4.591/64 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591.htm)
2. sejam obrigadas a informar a todos os consumidores que já adquiriram unidades no Empreendimento “Up Jardim Stúdio” acerca da propriedade dos imóveis nos quais está sendo construído o edifício, comprovando-se ao judiciário;
3. sejam condenadas a multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornando o valor para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, caso descumpram quaisquer dos itens acima.
4. desistam expressamente da construção e da venda do empreendimento “Up Jardim Stúdio” e que sejam proibidas de vender, ofertar e fazer propaganda do Empreendimento até que tenha obedecido a TODOS OS REQUISITOS constantes no art. 32 da Lei 4.591/64, mediante comprovação ao Judiciário.