Pedidos liminares:

a) O Ministério Público pediu que a NOVAPARK LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA. disponibilize ao consumidor a filmagem (videomonitoramento ou outro) que contenha o horário de entrada no estacionamento, para que o consumidor pague pelo tempo efetivamente utilizado;

b) QUE a NOVAPARK LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA. conceda ao consumidor a opção de pagar um valor fixo referente a 3 (três) horas de permanência no estacionamento;

c) QUE a NOVAPARK LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA. informe ao consumidor de forma clara e precisa sobre as possibilidades dos itens “a” e “b”.

Pedidos definitivos:

1. A confirmação dos pedidos liminares na sentença;
2. Seja a NOVAPARK LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA. condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinando-se o valor ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;
3. Seja dada ampla divulgação da sentença pelos meios de comunicação social, a fim de garantir a efetividade da tutela.